DOC. 140.2052.7000.3400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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