STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação de tese. Omissão. Inocorrência. Caso fortuito. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
«1. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação.
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