STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Relação de consumo. CDC, art. 88. Descabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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