DOC. 140.2131.5001.5400

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da idade do jovem tutelado. Na ausência de certidão de nascimento há a possibilidade de comprovação por outros meios hábeis.

«1. A certidão de nascimento não é o único meio idôneo de comprovação da menoridade do jovem tutelado, podendo essa situação ser comprovada por outros meios hábeis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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