STJ. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste diferenciado das remunerações e vencimentos. Norma de revisão geral. Não caracterização da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da Lei 8.369/2006 do estado do maranhão. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito