STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios e CPC/1973, art. 529. Fundamento inatacado. Súmula 283 do pretório excelso e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. CPC/1973, art. 486. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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