DOC. 140.2254.1000.8100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Concurso de remoção. Controvérsia que exige a análise de Resolução regulamentadora do concurso de remoção. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O exame da violação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c» demandaria a análise da Portaria 685/2010-DG/DPF, da Instrução Normativa 016/2009-DG/DPF e dos Editais 24 e 25/2004, o que é inadmissível em sede de recurso especial, porquanto tais atos não se enquadram no conceito de «norma federal» prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, «a»), não tendo, assim, o condão de abrir a via estreita do recurso excepcional.

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