STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão. Inexistência. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em. Consumação do lapso prescricional. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do CPP, Lei 8.666/1993, art. 654, § 2º em relação ao delito, art. 89. Possibilidade.
«1. Não se verifica omissão no acórdão que deixa de examinar o mérito recursal pela existência de vício processual obstativo de sua análise, haja vista a ausência das hipóteses autorizadoras dos embargos previstas no CPP, art. 619.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito