DOC. 140.2254.1003.1200

STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente» que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

«I- O termo «oportunamente» deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo.

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