STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos do acórdão dissociados das razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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