STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do julgamento proferido pela quinta turma. Turma composta por desembargadores convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando, pela via oblíqua, a revisão do julgado recorrido.
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