TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010 E CONSEQUENTE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 196/2011. PRETENSÃO AUTORAL QUE É MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR. CONSIDERANDO QUE A Lei Complementar 154/2010 TEM CORRESPONDÊNCIA COM O OBJETO DO CITADO IRDR E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DO PROCESSO, O JULGAMENTO DOS RECURSOS DEVE AGUARDAR A SOLUÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
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