DOC. 140.3545.9005.8000

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Pena base fixada acima do mínimo legal, no percentual de 1/2, em face da grande quantidade de droga apreendida e em razão da prática do delito no cumprimento de pena em regime aberto por outro delito. Impossibilidade. Fato configurador de «bis in idem». Alteração para 1/3 acima do mínimo legal. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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