TJSP. Prova. Produção. Servidor Público Estadual. Auxiliar Judiciário. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Caso, ademais, em que, embora intempestiva, a contestação ofertada pela Fazenda não produz os efeitos da revelia, «ex vi» do CPC/1973, art. 320, II. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Agravo retido parcialmente provido para reconhecer a intempestividade da contestação da Fazenda do Estado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito