TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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