TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de ocorrencia da prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo tenha se dado após o vencimento quando suscetível de exercício do direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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