DOC. 140.3545.9009.1500

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão das questões já apreciadas na decisão embargada, com claro intuito de modificar o decidido. Descabimento. Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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