DOC. 140.3545.9011.6200

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 9528/97, que veda expressamente a cumulação daquele benefício com qualquer aposentadoria. Reconhecimento, contudo, do direito do apelante ao auxílio-acidente no período entre o dia seguinte ao da alta médica indevida e o dia anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do autor provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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