DOC. 140.3545.9015.0300

TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Caracterização. «Modus operandi» utilizado pelo réu apresentou-se absolutamente impróprio para o fim pretendido, tendo em vista que os bens das vítimas sequer foram colocados em situação de perigo e a ameaça, traduzida pela exigência de entrega do carro e quantia em dinheiro, não foi capaz de constranger as vítimas. Delito de tentativa de roubo descaracterizado. Absolvição decretada com base no CPP, art. 386, III. Recurso do réu provido e recurso ministerial prejudicado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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