DOC. 140.3545.9016.0700

TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).