DOC. 140.4030.8000.4000

STJ. Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.

«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes.

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