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DOC. 140.4033.4000.2100

STJ. Embargos de divergência. Competência interna.

«A Corte Especial decide sobre os embargos de divergência nos limites de sua competência. Agravo regimental desprovido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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