STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Vício insanável.
«1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que se reputa inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais.
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