DOC. 140.4033.4004.2400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EResp 1.225.387/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos.

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