DOC. 140.4040.1000.3600

STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/2012.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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