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DOC. 140.4040.1000.4300

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

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