STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. No que se refere ao prazo prescricional, não houve impugnação à aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o entendimento de que «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).
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