STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação não configurada. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que inexiste nulidade in casu, porquanto atendidos os requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa.
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