STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Execução. Pensão. Rede ferroviária federal. Rffsa. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, 475-B, 617 e 730 do CPC/1973. Arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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