STJ. Embargos de declaração. Tese defensiva já examinada e decidida no julgamento do agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Embargos manifestamente infundados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não demonstrada a existência de qualquer das irregularidades elencadas no CPP, art. 619, mostram-se manifestamente descabidos os presentes embargos de declaração.
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