STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado conforme jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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