STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ministério Público. Tribunal de Contas. Aposentadoria. Postulação de direito adquirido a gratificação de função e regime jurídico. Inexistência. Alegadas omissões como nulidades. Pedido de adiamento de impossível realização. Improcedente. Pedido de destaque. Ausência de previsão legal e no RISTJ. Incabível. Inexistência de nulidades. Alegada contradição. Postulação de reexame do mérito. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Reiteração de embargos de declaração. Rejeição com majoração da multa prevista no CPC/1973, art. 538, § único.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os anteriores embargos; recurso ordinário original para reforma de acórdão do Tribunal de Justiça, que denegou a segurança em pleito de incorporação de gratificação à aposentadoria por expressa vedação da lei específica.
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