DOC. 140.4041.5001.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso por meio de fac-simile após o prazo corrido de 5 dias previsto na Lei 9.800/99. Busca de efeitos infringentes. Inconformismo com o resultado do julgamento. Descabimento.

«1. Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do embargante com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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