STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa.
«1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41. De todo modo, no caso, verifica-se que se descreveu a atuação específica do denunciado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial.
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