DOC. 140.4050.8001.1600

STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso». Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.

«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso» ao estabelecimento comercial da parte recorrida.

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