TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que declarou nulas as citações das partes executadas e abriu prazo para apresentação de defesa a partir da publicação do r. decisum. Insurgência do exequente. Com razão. 1) Citação de pessoa jurídica válida. Via postal em endereço registrado na JUCESP, bem como no contrato entabulado entre as partes e, também, na procuração apresentada pela própria parte executada. Aviso de recebimento assinado sem ressalvas. Desnecessidade da assinatura por representante legal da empresa. Precedentes STJ. 2) Citação de pessoa física residente em condomínio edilício, via funcionário da portaria, que é válida. Inteligência do §4o do CPC, art. 248. Ônus de demonstrar que não recebeu a carta de citação que é do coexecutado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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