CPC - Código de Processo Civil, art. 248

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Validade da citação. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DA QUERELA NULLITATIS PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SEM REGULAR CITAÇÃO DAS PARTES, REPRESENTA SOLUÇÃO EXTREMAMENTE MARCADA PELO FORMALISMO PROCESSUAL. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A RÉ SE RETIROU ANOS ANTES. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AUTORIZADO. CPC, art. 248, § 4º. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA A TERCEIRO ESTRANHO. IMÓVEL DESOCUPADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DESTINATÁRIO E O ENDEREÇO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agarvo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e/ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Não validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 248. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO. SEM A PROVIDÊNCIA NO PRAZO ASSINADO, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O DEMANDANTE. NULIDADE VERIFICADA. ENDEREÇO INCOMPLETO CONSTANTE NA MISSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1- Mais detalhes