DOC. 140.5072.4591.3927

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento em abrigo público. Decisão concessiva de tutela que foi revogada, posteriormente, sem a oitiva da parte interessada. Vício de fundamentação que não se vislumbra, conquanto seja sucinta sua fundamentação, restando ausente violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 96, IX, da CF/88. Violação ao «princípio da não surpresa» que, no entanto, ficou caracterizado. Edilidade que não impugnou a concessão da tutela, anteriormente, concedida. Preclusão manifesta. Anulação que da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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