DOC. 140.5555.9137.7319

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência. Promessa de compra e venda. Bem financiado pela CEF, a favor de quem foi instituída garantia real (alienação fiduciária). Pedido de rescisão contratual formulado após a assinatura do Contrato de Financiamento Bancárioe do registro da alienação fiduciária do Bem, o que resulta no interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Demanda. Necessidade da presença da Justiça Federal. Litisconsórcio necessário. Reconhecimento. Inteligência do CPC, art. 114. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ.Remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF

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