CPC - Código de Processo Civil, art. 114

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS FIADORES ACERCA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. CITAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO UNICAMENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS LOCATÁRIOS. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 114. DEVEDORES SOLIDÁRIOS (CODIGO CIVIL, art. 275). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LOCATÁRIOS, DECORRENTE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA UNIMED-RIO PELA UNIMED-FERJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA QUE SOMENTE PODE OCORRER NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, COMO NA SUCESSÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 108. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO FIRMADO CONJUNTAMENTE POR DOIS ADVOGADOS - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO ISOLADA POR APENAS UM DELES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATIVA - ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A Mais detalhes

TJMG AÇÃO REVOCATÓRIA - EMPRESA FALIDA QUE ALIENA DOIS IMÓVEIS NO PERÍODO DE QUEBRA PARA A IRMÃ DE UM DOS SÓCIOS FALIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DA LEI FALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Ofensa ao CPC, art. 114. Necessidade de exame de legislação municipal. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF. Agravo improvido. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Mais detalhes