DOC. 140.5573.5871.1973

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS MEDIDAS. DETERMINAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTA. ADOLESCENTE QUE COMPLETARÁ 18 ANOS EM BREVE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Adolescente que descumpriu ambas as medidas socioeducativas que lhe foram impostas. Expedição de mandado de busca e apreensão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).