DOC. 140.5732.6000.4800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Auxílio-alimentação. Incidência sobre férias e licenças. Lei 8.112/1990, art. 102. Pagamento devido. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental não provido.

«1 . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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