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DOC. 140.5732.6001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento e Lei local Súmulas 280 e 282/STF. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de alterar as razões de decidir.

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