STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. ICMS. Operação de armazenagem. Necessidade de comprovação de que a mercadoria não mudou sua titularidade jurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
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