STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Cobrança de honorários. Interpretação dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 em face do CF/88, art. 100, § § 3º e 4º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional. especialmente em relação ao CF/88, art. 100, § § 3º e 4º e 87 do ADCT. , motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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