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DOC. 140.5733.8002.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia.

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