STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619.
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