STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem a instauração de procedimento de inexigibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a ausência de prejuízo ao erário. Inadequação da pena de ressarcimento.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento em razão do reconhecimento da prática de ato ímprobo, consistente na não realização do procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia.
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