STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal sem alterar o quantum da pena fixado na sentença não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial.
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