DOC. 140.6591.0002.9100

TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente garantido por notas promissórias. Juros remuneratórios que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. De acordo com a Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º que jamais foi autoaplicável. Inteligência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios e correção monetária que devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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